Todos os produtos (“Produtos”) que podem ser adquiridos online através do site https://picktruffles.com/ ou da aplicação (conjuntamente, "Site") estão cobertos por uma garantia de:

• 24 (vinte e quatro) meses a partir do momento do fornecimento no caso de produtos digitais ou da entrega do Produto, se for um Consumidor nos termos do Decreto Legislativo 206/2005 ("Código do Consumidor") (“Garantia Legal”);
• 12 (doze) meses a partir do momento do fornecimento ou entrega, se não for um Consumidor. Neste caso, a garantia só pode ser acionada se reportar o defeito no prazo de 8 dias após a sua descoberta.

Produtos alimentares, bens perecíveis e produtos abertos

Em conformidade com o Código do Consumidor, para os produtos alimentares e os bens altamente perecíveis, a Garantia Legal aplica-se tendo em conta a natureza do bem e a sua perecibilidade natural. Nesses casos, por razões de saúde e higiene e conservação adequada, a falta de conformidade deve ser reportada no prazo de 24 horas após a receção dos bens e, em qualquer caso, o mais tardar na data de validade ou no Prazo Mínimo de Conservação (TMC) indicado na embalagem do Produto.

Para proteger a saúde e a segurança alimentar, a Garantia Legal é anulada se o defeito ou alteração for atribuível a um armazenamento inadequado por parte do cliente (ex. interrupção da cadeia de frio pós-entrega). Além disso, para bens selados por motivos de higiene ou relacionados com a proteção da saúde, se o Produto tiver sido aberto, adulterado ou parcialmente consumido, a garantia só poderá ser acionada se for demonstrado que o defeito era objetivamente pré-existente à abertura (ex. defeito de produção oculto) e não derivado de qualquer forma de causas posteriores à entrega. Em nenhuma circunstância serão aceites reclamações para produtos cujas embalagens originais tenham sido destruídas ou se a alteração do produto for atribuível a negligência do cliente.

Nos termos da Garantia Legal, o vendedor é responsável perante o consumidor (a pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, doravante “Consumidor”) por qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a partir desse momento ou, no caso de defeitos em conteúdos ou serviços digitais, durante o período de tempo em que o vendedor se comprometeu a fornecer esses conteúdos ou serviços digitais.

A ação do Consumidor para fazer valer uma Falta de Conformidade não ocultada fraudulentamente pelo vendedor prescreve, em qualquer caso, no prazo de 26 (vinte e seis) meses a partir do momento do fornecimento ou entrega do Produto.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem o direito de ter a conformidade do bem restaurada gratuitamente através de reparação ou substituição ou, nos casos previstos na lei, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. As reparações ou substituições devem ser efetuadas num prazo razoável a partir do pedido do consumidor.

Garantia legal mínima de dois anos para os bens vendidos na União Europeia.

Os consumidores podem fazer valer os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade, por exemplo, se os bens:

• não corresponderem à descrição;
• não funcionarem como esperado.

Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega dos bens e que se manifeste dentro do período de garantia legal. Neste caso, os vendedores devem oferecer:

• reparação ou substituição gratuita;
• nalguns casos, uma redução de preço ou um reembolso total.

Os vendedores e fabricantes também podem oferecer garantias comerciais, que se aplicam independentemente da garantia legal e que cobrem o bem no seu todo sem custos adicionais.

O que fazer se receber bens não conformes:

• contacte o vendedor o mais rapidamente possível para comunicar o problema;
• forneça um comprovativo de compra, como um recibo, fatura ou extrato bancário.

Alguns países prevêem um período de garantia legal mais longo. Pode aplicar-se um período mais curto a bens em segunda mão, mas não inferior a um ano. Para saber mais sobre os seus direitos num determinado país, peça informações ao vendedor ou visite: europa.eu/youreurope/garanzie.

Tempos e métodos de exercício e gestão da Garantia Legal

Para obter informações sobre os tempos e os métodos de exercício e gestão da garantia legal de conformidade no caso de produtos vendidos por MARINI TARTUFI S.R.L., consulte os Termos e Condições.

Para obter informações sobre os tempos e os métodos de exercício e gestão da garantia legal de conformidade no caso de produtos vendidos através do Marketplace por vendedores que não MARINI TARTUFI S.R.L., consulte as Condições Gerais de Venda do respetivo vendedor.